A missão do IMEPI e os serviços prestados ao cidadão

O IMEPI é a autarquia da Administração Indireta do Governo do Piauí responsável pela execução e administração, dentro dos limites geográficos do Estado, das atividades relativas ao controle metrológico e de qualidade de bens e serviços, observada a competência da União e a orientação normativa emanada da Legislação Federal e outras que lhe sejam delegadas pelo INMETRO.

Sua Missão é defender os direitos dos consumidores, cumprindo todas as legislações consumeristas e garantindo a qualidade dos produtos e dos serviços disponibilizados para a sociedade.

O Papel do IMEPI é previsto pela Constituição Federal de 1988, visto que a mesma determina em seu artigo 170, inciso V, e no seu artigo 5 º, inciso XXXII, mais detalhadamente, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Para efetuar esta defesa, o Estado estabeleceu a Lei Nº 8.078/90, de 11.09.1990, que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual assegurou as disposições legais concernentes a Defesa do Consumidor. Dentre elas, colocou-se o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Este Sistema é integrado, conforme o artigo 105 do CDC, “pelos órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor”.

O IMEPI faz parte deste sistema nacional, tendo que atuar administrativamente, exercendo seu Poder de Polícia - verificando a aplicação das normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços em benefício do consumidor, aplicando as penalidades administrativas cabíveis, em caso de descumprimento destas normas, e orientando tanto consumidores quanto fornecedores para se coadunarem a tais normas.

O papel educativo do IMEPI torna-se visível e primordial na sua atuação, pois através deste se pode levar a sociedade a ter acesso a serviços, produtos de qualidade, que atendam aos ditames legais referentes ao Direito do Consumidor.